Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 26/04/2002

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.437 - 25/04/2002
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.1995, e dá outras providências.
DO 26/04/2002 - p. 1 - Seção I
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