ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N.º 17 - 15/02/2007 Fixa, para o ano de 2007, o limite per capita da assistência à saúde na forma de auxílio.
BS de 23/02/2007
Inteiro Teor da Legislação
PORTARIA N.º 49 - 15/02/2007 Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
BS de 23/02/2007
Inteiro Teor da Legislação