ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.085 - 19/04/2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
DO de 20/04/2007 - Seção I - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6.086 - 19/04/2007
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
DO de 20/04/2007 - Seção I - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

Voltar