ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EMENDA REGIMENTAL Nº 6 - 12/08/2002
Dá nova redação aos artigos 24, 25, 101, 129, 162 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 12/09/2002 - p. 87 - Seção I
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