ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 557 - 08/05/2007
Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.
DO de 09/05/2007 - Seção I - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1 - 07/05/2007
Disciplina a audiência entre Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados.
DJ de 09/05/2007 - Seção I - p. 142
Inteiro Teor da Legislação

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