ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 487 - 18/05/2007
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional de membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
DO de 22/05/2007 - Seção I - p. 1
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