ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 3 - 31/05/2007
Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15.12.2007: Ingresso e do Enquadramento, Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão, Programa Permanente de Capacitação e Remoção.
DO de 05/06/2007 - Seção I - p. 93-94
Inteiro Teor da Legislação

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