ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.505 - 18/07/2007
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
DO de 19/07/2007 - Seção I - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

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