Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 23/09/2002

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 1.019 - 19/08/2002
Dispõe sobre a Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DO 23/09/2002 - p. 26 - Seção II
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