MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1.019 - 19/08/2002 Dispõe sobre a Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DO 23/09/2002 - p. 26 - Seção II
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