ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.376 - 13/09/2002
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
DO 16/09/2002 - p. 4 - Seção I
DO 24/09/2002 - p. 37 - Seção I (retificação)
Texto Integral

DECRETO Nº 4.377 - 13/09/2002
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
DO 16/09/2002 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.539 - 23/09/2002
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
DO 24/09/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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