Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 14/08/2007

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.514 - 13/08/2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
DO 14/08/2007 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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