MINISTÉRIO DA FAZENDA

DELIBERAÇÃO Nº 447 - 24/09/2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.
DO 27/09/2002 - p. 34 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.120 - 24/09/2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.
DO 27/09/2002 - p. 30 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.394 - 26/09/2002
Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.
DO 27/09/2002 - p. 5 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 69 - 26/09/2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
DO 27/09/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 103 - 26/09/2002
Altera a Portaria nº 80, de 09 de novembro de 1999, que cria o Programa de Controle Médico-Odontológico de Saúde Ocupacional - PCMOSC no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DO 27/09/2002 - p. 172 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 277 - 25/09/2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2002.
DO 27/09/2002 - p. 172 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 13 - 19/09/2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2002.
DO 27/09/2002 - p. 172 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 23/09/2002
Celebra Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com vistas a implementar eletronicamente a troca de informações eleitorais.
DJ 27/09/2002 - p. 117 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 37 - 25/09/2002
Autoriza a instalação e funcionamento de postos de atendimento avançados de registro civil nas maternidades públicas do Distrito Federal.
DJ 27/09/2002 - p. 117 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 637 - 25/09/2002
Autoriza a instalação e funcionamento de postos de atendimento avançados de registro civil nas maternidades públicas do Distrito Federal.
DJ 27/09/2002 - p. 134 - Seção III
Texto Integral

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