ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 278 - 03/10/2007 Alteração da composição da comissão temporária criada para acompanhar a proposta de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional.
destinada a reformar o Poder Judiciário.
DJ 05/10/2007 - p. 133 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação