ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.230 - 11/10/2007
Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
DO 15/10/2007 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 6231 - 11/10/2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
DO 15/10/2007 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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