MINISTÉRIO DA FAZENDA

DELIBERAÇÃO Nº 447 - 24/09/2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.
DO 02/10/2002 - p. 38 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.399 - 01/10/2002
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
DO 02/10/2002 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 4.400 - 01/10/2002
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
DO 02/10/2002 - p. 3 - Seção I
Texto Integral

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70 - 01/10/2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DO 02/10/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RESOLUÇÃO Nº 09 - 27/09/2002
Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 02/10/2002 - p. 12 - Seção III
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 10 - 30/09/2002
Dá nova redação aos artigos 23 e 26 do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios.
DJ 02/10/2002 - p. 12 - Seção III
Texto Integral

Voltar