ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 11/02/2008 Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores.
DJ 22/02/2008 - Seção única - p. 854
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