Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 11/10/2002

Ministério da Fazenda

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 216 - 09/10/2002
Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.
DO 11/10/2002 - p. 8 - Seção I
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