ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 49 - 09/04/2008
Regulamenta no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o programa de reciclagem anual destinado aos ocupantes de cargos com atribuições relacionadas às funções de segurança, de que trata o art. 17, § 3º, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
BS - e 10/04/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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