ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.719 - 20/06/2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
DO 23/06/2008 - p. 1-6 - Seção I
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