ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.737 - 14/07/2008
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
DO 15/07/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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