ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA Nº 3 - 29/07/2008
Dispõe sobre o empenho e movimentação financeira consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.647, de 24.03.2008.
DO 30/07/2008 - p. 114 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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