ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.763 - 01/08/2008
Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
DO 04/08/2008 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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