MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 230 - 25/10/2002
Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
DO 29/10/2002 - p. 11 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 231 - 25/10/2002
Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
DO 29/10/2002 - p. 12 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.443 - 28/10/2002
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
DO 29/10/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 4.444 - 28/10/2002
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
DO 29/10/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 18 - 23/10/2002
Dispõe sobre a regulamentação de serviço extraordinário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
DJ 29/10/2002 - p. 235 - Seção II
Texto Integral

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