ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA Nº 63 - 08/08/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
DJE 14/08/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 64 - 08/08/2008
Credencia o curso de aperfeiçoamento “A Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.
DJE 14/08/2008 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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