ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 6.564 - 12/09/2008
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
DO 15/08/2008 - p. 1 - Seção I
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