ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMENDA REGIMENTAL Nº 9 - 24/09/2008 Altera o § 2º do art. 2º, os arts. 5º, 38 e 112 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. DJE 29/09/2008 - STJ Inteiro Teor da Legislação
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