MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.225 - 31/10/2002
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002.
DO 06/11/2002 - p. 35 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA - 08/10/2002
Palavras do Ministro Fontes de Alencar aos alunos do Projeto Despertar Vocacional Jurídico presentes na sessão da 6ª Turma.
DJ 06/11/2002 - p. 412 - Seção I
Texto Integral

Voltar