ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 17 - 27/01/2009
Aprova, na forma do anexo e, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei n. 11.897, de 30.12.2008, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, relativo ao exercício financeiro de 2009.
DO 27/01/2009 - p. 93 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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