MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 3.040 - 28/11/2002
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.
DO 29/11/2002 - p. 47 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RESOLUÇÃO Nº 38 - 08/11/2002
Fixa normas para distribuição e a tramitação, no âmbito do MPDFT, de processo e de procedimento administrativo, de petição, de representação, de notitia criminis, e de demais peças de informação referente a fato-crime, sem distribuição judicial, e dá outras providências.
DO 29/11/2002 - p. 160 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.489 - 28/11/2002
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
DO 29/11/2002 - p. 21 - Seção I
Texto Integral

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