ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.495 - 04/12/2002
Concede indulto, comutação e dá outras providências.
DO 05/12/2002 - p. 24 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 4.497 - 04/12/2002
Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
DO 05/12/2002 - p. 25 - Seção I
Texto Integral

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