PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.125 - 16/12/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
DO 17/12/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 12.126 - 16/12/2009
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
DO 17/12/2009 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 13 - 15/12/2009
Horário de funcionamento e suspensão dos prazos referentes aos processos judiciais.
DJ 17/12/2009 - p. 1
Texto Integral

RESOLUÇÃO N. 89 - 16/12/2009
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à concessão de diárias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 17/12/2009 - p. 135-136 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 665 - 16/12/2009
Constitue a Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, a ser coordenada pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.
DO 17/12/2009 - p. 45 - Seção II
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO N. 28 - 16/12/2009
Recomenda a implantação do Projeto Justiça Integrada nos Órgãos do Poder Judiciário.
DO 17/12/2009 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

RECOMENDAÇÃO N. 29 - 16/12/2009
Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo.
DO 17/12/2009 - p. 135 - Seção I
Texto Integral

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