PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.133 - 17/12/2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
DO 18/12/2009 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 94 - 17/12/2009
Altera dispositivos da Resolução n. 67 de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.
DO 18/12/2009 - p. 188 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 666 - 17/12/2009
Institui o Plantão Nacional do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça
DO 18/12/2009 - p. 188 - Seção I
Texto Integral

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