Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 05/03/2010

Atos do Poder Executivo

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 503 - 05/03/2010
Delega à Chefe de Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
DJ-e 05/03/2010 - STJ
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