ATOS DO PODER EXECUTIVOMINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 503 - 05/03/2010 Delega à Chefe de Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório. DJ-e 05/03/2010 - STJ Texto Integral
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