ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 11/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DO 12/12/2002 - p. 17 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO - 11/12/2002
Aposenta o Dr. Milton Luiz Pereira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DO 12/12/2002 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

DECRETO Nº 4.507 - 11/12/2002
Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
DO 12/12/2002 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

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