ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4 - 08/06/2010
Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.
DO 10/06/2010 - p. 69 - Seção I
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