ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.522 - 17/12/2002
Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.
DO 18/12/2002 - p. 4 - Seção I
Texto Integral

DECRETO Nº 4.523 - 17/12/2002
Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
DO 18/12/2002 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 4.524 - 17/12/2002
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
DO 18/12/2002 - p. 5 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.603 - 17/12/2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
DO 18/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO - 16/12/2002
Comunica o horário de expediente do Tribunal no período compreendido entre 2 e 31 de janeiro de 2003.
DJ 18/12/2002 - p. 138 - Seção I
Texto Integral

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