ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SÚMULA N. 469 - 02/12/2010
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
DJ-e 03/12/2010 - STJ
Texto Integral

SÚMULA N. 470 - 02/12/2010
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
DJ-e 03/12/2010 - STJ
Texto Integral

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