ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - 14/01/2011 Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 17/01/2011 - STJ
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