TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RESOLUÇÃO Nº 12 - 27/12/2002 Atualiza as Tabelas do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 31/12/2002 - p. 4 - Seção III
DJ 06/01/2003 - p. 1 - Seção III (retificação)
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