ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 1 - 31/01/2011
Concede o registro de publicação em página em portal da Rede Mundial de Computadores, como repositório autorizado de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 02/02/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 2 - 31/01/2011
Concede o registro de publicação em mídia eletrônica, como repositório autorizado de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 02/02/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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