ATOS DO PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 2 - 01/02/2011 Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Mandado de Segurança, ministrado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG).
DJ-e STJ 14/02/2011
Inteiro Teor da Legislação