PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.398 - 28/03/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
DO 29/03/2011 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 34 - 18/03/2011
Designa o titular da Seção de Gerência de Rede como gestor do Contrato STJ n. 10/2011 (Processo STJ n. 7184/2010), firmado com a empresa Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda., que tem por objeto a prestação dos serviços de comunicação de dados para conexão da rede do STJ à Rede SERPRO.
BS 28/03/2011
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 49 - 28/03/2011
Define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/03/2011
Inteiro Teor da Legislação

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