ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 29/03/2011
Determinar à Secretaria de Administração e Finanças que, por intermédio da unidade técnica competente, adote os procedimentos administrativo-operacionais necessários ao desfazimento dos bens em condições de serem doados.
BS 29/03/2011
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA CONJUNTA N. 1 - 28/03/2011
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
DO 30/03/2011 - p. 161 - Seção 1
Inteiro Teor da Legislação

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