PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 12.399 - 01/04/2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
DO 04/04/2011 - p. 1 - Seção 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 156 - 31/03/2011
Comunica que não haverá expediente nos dias 20, 21 e 22.04.2011, ficando prorrogados para o dia 25.04.2011 os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
DJ-e 04/04/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

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