ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1 - 26/04/2011
Estabelece procedimentos para o plantão judiciário no Superior Tribunal de Justiça.
DJ-e 28/04/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 72 - 27/04/2011
Constituir grupo de trabalho para definir as regras aplicáveis aos procedimentos referentes à identificação e controle de prazos prescricionais nos processos de natureza penal.
BS 27/04/2011
Inteiro Teor da Legislação

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