ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO 7.473 - 05/05/2011
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
DO 06/05/2011 - Seção 1, p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 12.403 - 04/05/2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
DO 05/05/2011 - Seção 1, p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

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