MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA Nº 1.618 - 17/12/2002
Altera, provisoriamente, no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2003, as atribuições da 6ª e a 7ª Promotorias de Justiça de Execuções Penais.
DO 20/12/2002 - p. 371 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 39 - 09/12/2002
Institui a "Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios", e dá outras providências.
DO 20/12/2002 - p. 371 - Seção I
DO 13/01/2003 - p. 67 - Seção I (retificação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.531 - 19/12/2002
Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
DO 20/12/2002 - p. 7 - Seção I
Texto Integral

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 - 19/12/2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
DO 20/12/2002 - p. 2 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.607 - 19/12/2002
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
DO 20/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

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