MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 540 - 18/12/2002
Aprova as instruções gerais para a declaração da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23.12.1975, referentes ao ano-base 2002.
DO 23/12/2002 - p. 277 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.608 - 20/12/2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
DO 23/12/2002 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

LEI Nº 10.609 - 20/12/2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
DO 23/12/2002 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 10.610 - 20/12/2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DO 23/12/2002 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO Nº 197 - 18/12/2002
Aprova, na forma constante do anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Jurisprudência.
DJ 23/12/2002 - p. 5 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO Nº 246 - 18/12/2002
Institui o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e cria a Comissão de Ética.
DJ 23/12/2002 - p. 1 - Seção I
DO 23/12/2002 - p. 294 - Seção I
Texto Integral

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