ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
RESOLUÇÃO N. 1 - 06/06/2011 Dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura e os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.
DJ-e 09/06/2011 - STJ
Inteiro Teor da Legislação