ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104 - 09/01/2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
DO 10/01/2003 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PORTARIA Nº 39 - 08/01/2003
Dispõe sobre a elaboração, organização, disponibilização, divulgação e publicação das pautas das Sessões.
DO 10/01/2003 - p. 51 - Seção I
Texto Integral

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